A recente publicação da Resolução CGSN nº 190/2026 trouxe diretrizes fundamentais para integrar o Simples Nacional à Reforma Tributária. Se você é dono de empresa, prestador de serviços ou comerciante, entenda o que muda na prática, sem complicação, e veja os pontos fortes e fracos de cada novidade.
💡 O resumo da ópera: o Simples Nacional continua existindo e unificando o pagamento de tributos, mas agora sua empresa ganha opções estratégicas para pagar o imposto sobre vendas da forma mais econômica.
1. Entrada dos Novos Impostos (IBS e CBS) no Pagamento Único
O que muda: o boleto mensal do Simples (DAS) continuará juntando seus impostos. Com a Reforma Tributária, entram o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal).
👍 Pontos positivos:
- Praticidade mantida: você continua pagando seus impostos em uma única guia
- Cálculo automático: não aumenta o trabalho diário da empresa
👎 Pontos negativos:
- Ajuste de sistemas: requer atualização nos seus sistemas de emissão de notas fiscais
2. A Escolha de “Sair do Simples” Apenas para Impostos de Vendas
O que muda: agora existe uma opção inédita — você pode manter o Simples para Imposto de Renda e folha de pagamento, mas escolher pagar o IBS/CBS pelo “regime geral” (como as grandes empresas fazem). Essa escolha pode ser feita a cada semestre.
👍 Pontos positivos:
- Mais vendas B2B: se você vende para outras empresas (Lucro Presumido/Real), elas poderão pegar crédito integral das suas vendas, tornando seu preço muito mais competitivo
- Flexibilidade: permite adaptar o negócio ao perfil do seu cliente
👎 Pontos negativos:
- Decisão irretratável: se escolher mudar no semestre, precisará manter a decisão até o fim do período
- Exige planejamento: é preciso analisar o fluxo de compras e vendas antes de decidir
3. Transferência de Créditos para Grandes Clientes Compradores
O que muda: as empresas compradoras (não optantes do Simples) que adquirirem seus produtos ou serviços poderão aproveitar créditos de impostos.
👍 Pontos positivos:
- Fim do preconceito comercial: grandes empresas não evitarão mais comprar de pequenas empresas do Simples por “falta de crédito de imposto”
👎 Pontos negativos:
- Crédito proporcional: no Simples tradicional, o crédito repassado ao comprador é menor. Se o cliente exigir crédito cheio, você precisará avaliar a migração da apuração do IBS/CBS
4. Novo Período Para Pedir Ingresso no Simples Nacional
O que muda: a solicitação para entrar no Simples deixa de ser em janeiro e passa a ser feita entre 1º e 30 de setembro, valendo para o ano seguinte.
👍 Pontos positivos:
- Tranquilidade no início do ano: você começa o ano sabendo exatamente seu enquadramento, sem correria em janeiro
- Direito de desistir: se fizer o pedido em setembro e mudar de ideia, pode cancelar até 30 de novembro
- Prazo para quitar dívidas: se houver pendências, você terá 30 dias corridos para regularizar e garantir a adesão
👎 Pontos negativos:
- Decisão antecipada: exige antecipar o planejamento tributário para o mês de setembro
5. Desconto Automático de Imposto nas Vendas (Split Payment)
O que muda: os impostos do IBS/CBS poderão ser recolhidos e descontados no momento exato da transação (via cartão de crédito, débito ou PIX).
👍 Pontos positivos:
- Zero inadimplência fiscal: evita o risco de acumular dívidas de impostos com a Receita Federal ou esquecer de pagar a guia no vencimento
👎 Pontos negativos:
- Impacto no fluxo de caixa: a parcela referente ao imposto não entrará no saldo da sua conta bancária, reduzindo o capital de giro diário imediato
6. Regras Específicas e Menos Multas Para o MEI
O que muda: o MEI continua dispensado de destacar impostos nas notas e com uso gratuito da NFS-e nacional. As multas por erros formais tiveram quedas drásticas.
👍 Pontos positivos:
- Redução de 90% em multas: erros ou atrasos em declarações do MEI terão multas reduzidas em até 90% (e 60% para Microempresas)
- Rotina simplificada: sem burocracia adicional para quem é MEI
👎 Pontos negativos:
- Transição mais rígida: para quem for migrar de MEI para Microempresa, haverá exigência de prestar dados históricos com prazos rigorosos
Conclusão Para o Empresário
A nova legislação traz oportunidades de crescimento e mais poder de negociação para quem vende para outras empresas. O segredo para os anos de 2026 e 2027 é analisar o perfil dos seus clientes e fazer um bom planejamento junto à sua contabilidade.
Quer entender exatamente como essas mudanças afetam a sua empresa? Fale com a nossa equipe e agende um planejamento tributário personalizado. Vamos analisar seu enquadramento, seus clientes e o melhor caminho para os próximos anos.
