LEI DO BEM: PRORROGADO PRAZO PARA FORMULÁRIO DE INCENTIVO FISCAL A P&D DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 28/7 a portaria SEXEC-MCTI 7.269, alterando a portaria 6.536/2022, que disciplina os procedimentos para prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da lei 11.196 (21/11/2005 – Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas […]
